Matérias da Ordem do Dia (17ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 19
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Proposta de Emenda Lei Orgânica nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"Acrescenta o Art. 122-A na Lei Orgânica do Município de Mirante da Serra." - - |
Aprovado em Segunda Votação |
| 2 |
Proposta de Emenda Lei Orgânica nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Legislativo Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
"Acrescenta os Artigos 29-A, 29-B, 122-B E 122-C à Lei Orgânica do Município de Mirante da Serra: Dispondo sobre a execução orçamentária obrigatória de Emendas Parlamentares Individuais, e dá outras providências". - - |
Aprovado em Segunda Votação |
| 3 |
Emenda Aditiva nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
|
AO PROJETO DE LEI Nº 1509/2025. - - |
Rejeitado |
| 4 |
Parecer CPJR nº 45 de 2025
Processo: -
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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PARECER N° 045/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1509/2025 - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 5 |
Parecer CPOF nº 41 de 2025
Processo: -
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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PARECER N° 041/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1509/2025 - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1509 de 2025
Processo: -
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Protocolo: 210
Turno: -
Texto original
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"Altera a Lei 1492/2025, que dispõe sobre a concessão de indenização aos médicos para translado de pacientes e dá outras providências". - - |
Aprovado em Primeira Votação |
| 7 |
Parecer CPJR nº 46 de 2025
Processo: -
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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PARECER N° 046/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1510/2025 - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 8 |
Parecer CPOF nº 42 de 2025
Processo: -
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
PARECER N° 042/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1510/2025 - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 9 |
Parecer CPOSP nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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PARECER Nº 004/2025 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº 1.510/2025 - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 10 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1510 de 2025
Processo: -
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Protocolo: 211
Turno: -
Texto original
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” - - |
Aprovado em Primeira Votação |
| 11 |
Parecer CPJR nº 47 de 2025
Processo: -
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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PARECER N° 047/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1511/2025 - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 12 |
Parecer CPJR nº 43 de 2025
Processo: -
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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PARECER N° 043/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 11/2025 - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 13 |
Parecer CPESAS nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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PARECER Nº 020/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.511/2025 - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 14 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1511 de 2025
Processo: -
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Protocolo: 212
Turno: -
Texto original
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” - - |
Aprovado em Primeira Votação |
| 15 |
Requerimentos nº 44 de 2025
Processo: -
Autor: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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REQUER “O CUMPRIMENTO DO ART/ 3º § 4º DA LEI MUNICIPAL 279/2023, AO CONCEDER DIÁRIAS AO MOTORISTA DA CÂMARA MUNICIPAL”. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 16 |
Requerimentos nº 47 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60"
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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REQUER “A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER NECESSIDADES DA SAÚDE EM NOSSO MUNICÍPIO”. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 17 |
Requerimentos nº 45 de 2025
Processo: -
Autor: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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REQUER “QUE SEJAM COLOCADAS LIXEIRAS ÀS MARGES DO CAMPO E DO ESTÁDIO MUNICIPAL”. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 18 |
Cédula de Votação nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
Protocolo: -
Turno: -
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CEDULA 1 MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DA ORÇAMENTO E FINANÇAS - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 19 |
Cédula de Votação nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
Protocolo: -
Turno: -
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CEDULA 2 MEMBRO COMISSÃO PERMANENTE DA EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - - |
Aprovada por maioria absoluta Aprovado 6 votos favorável 02 votos contrário e 1 voto abstenção |