1 - Proposta de Emenda Lei Orgânica nº 11 de 2025
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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"Acrescenta o Art. 122-A na Lei Orgânica do Município de Mirante da Serra."
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Matéria lida
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2 - Proposta de Emenda Lei Orgânica nº 12 de 2025
Autor: Poder Legislativo Municipal
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"Acrescenta os Artigos 29-A, 29-B, 122-B E 122-C à Lei Orgânica do Município de Mirante da Serra: Dispondo sobre a execução orçamentária obrigatória de Emendas Parlamentares Individuais, e dá outras providências".
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1509 de 2025
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 210
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"Altera a Lei 1492/2025, que dispõe sobre a concessão de indenização aos médicos para translado de pacientes e dá outras providências".
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Matéria lida
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4 - Emenda Aditiva nº 1 de 2025
Autores:
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AO PROJETO DE LEI Nº 1509/2025.
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Matéria lida
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5 - Parecer CPJR nº 45 de 2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER N° 045/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1509/2025
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Matéria lida
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6 - Parecer CPOF nº 41 de 2025
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
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PARECER N° 041/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1509/2025
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Matéria lida
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1510 de 2025
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 211
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.”
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Matéria lida
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8 - Parecer CPJR nº 46 de 2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER N° 046/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1510/2025
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Matéria lida
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9 - Parecer CPOF nº 42 de 2025
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
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PARECER N° 042/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1510/2025
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Matéria lida
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10 - Parecer CPOSP nº 4 de 2025
Autor: CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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PARECER Nº 004/2025 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº 1.510/2025
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Matéria lida
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 1511 de 2025
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 212
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
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Matéria lida
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12 - Parecer CPJR nº 47 de 2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER N° 047/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1511/2025
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Matéria lida
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13 - Parecer CPOF nº 43 de 2025
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
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PARECER N° 043/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1511/2025
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Matéria lida
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14 - Parecer CPESAS nº 20 de 2025
Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
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PARECER Nº 020/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.511/2025
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Matéria lida
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15 - Requerimentos nº 44 de 2025
Autor: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert
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REQUER “O CUMPRIMENTO DO ART/ 3º § 4º DA LEI MUNICIPAL 279/2023, AO CONCEDER DIÁRIAS AO MOTORISTA DA CÂMARA MUNICIPAL”.
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Matéria lida
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16 - Requerimentos nº 45 de 2025
Autor: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert
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REQUER “QUE SEJAM COLOCADAS LIXEIRAS ÀS MARGES DO CAMPO E DO ESTÁDIO MUNICIPAL”.
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Matéria lida
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17 - Requerimentos nº 47 de 2025
Autor: Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60"
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REQUER “A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER NECESSIDADES DA SAÚDE EM NOSSO MUNICÍPIO”.
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Matéria lida
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18 - Oficios nº 13 de 2025
Autores:
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LEITURA DO OFÍCIO Nº 013/GV/JLSS/2025.
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Matéria lida
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19 - Edital nº 3 de 2025
Autores:
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PARA ELEIÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA PARA COMPLETAR O BIÊNIO DE 2025/2026”.
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Matéria lida
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20 - Portarias nº 1136 de 2025
Autores:
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NOMEIA A COMISSÃO PARA O PROCEDIMENTO DA ELEIÇÃO DOS CARGOS DE MEMBROS DE COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA PARA COMPLETAR O BIÊNIO DE 2025/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria lida
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21 - Requerimentos nº 46 de 2025
Autor: Gigliane Magda Orbem
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REQUER “O REGISTRO PARA CONCORRER O CARGO DE MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, PARA COMPLETAR O BIÊNIO 2025/2026”.
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Matéria lida
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22 - Requerimentos nº 48 de 2025
Autor: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert
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REQUER “O REGISTRO PARA CONCORRER O CARGO DE MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA COMPLETAR O BIÊNIO 2025/2026”.
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Matéria lida
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23 - Correspondências recebida nº 54 de 2025
Autores:
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CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
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Matéria lida
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