Ordem do Dia/Expediente: 2 - Proposta de Emenda Lei Orgânica nº 12 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda Lei Orgânica nº 12 de 2025
"Acrescenta os Artigos 29-A, 29-B, 122-B E 122-C à Lei Orgânica do Município de Mirante da Serra: Dispondo sobre a execução orçamentária obrigatória de Emendas Parlamentares Individuais, e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação