1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1486 de 2025
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 187
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
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Aprovado em Segunda Votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1487 de 2025
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 191
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.”
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Aprovado em Segunda Votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1488 de 2025
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 192
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
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Aprovado em Segunda Votação
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1489 de 2025
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 188
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Dispõe sobre alteração da Lei nº 1323/2023 e autoriza a contratação por prazo determinado, mediante processo seletivo simplificado, para atender necessidade de excepcional interesse público e dá outras providências.
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Aprovado em Segunda Votação
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1490 de 2025
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 189
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"Dispõe sobre a concessão de indenização aos motoristas de veículos da Secretaria Municipal de Saúde para traslado de pacientes a outras cidades do Estado e dá outras providências".
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Aprovado em Segunda Votação
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1491 de 2025
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 190
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"Dispõe sobre a concessão de indenização aos médicos para traslado de pacientes a outras cidades do Estado e dá outras providências".
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Aprovado em Segunda Votação
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