1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1474 de 2025
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 176
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de Superávit Financeiro, e dá outras Providências.”
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Aprovado em Segunda Votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1476 de 2025
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 177
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
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Aprovado em Segunda Votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1477 de 2025
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 178
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
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Aprovado em Segunda Votação
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1478 de 2025
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 179
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"Altera o plano de aportes para a garantia dos benefícios previdenciários do FPMS - Fundo Previdenciário de Mirante da Serra e dá outras providências."
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Aprovado em Segunda Votação
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1479 de 2025
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 180
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
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Aprovado em Segunda Votação
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1480 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 181
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
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Aprovado em Segunda Votação
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1481 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 182
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
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Aprovado em Segunda Votação
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8 - Requerimentos nº 15 de 2025
Autor: Gigliane Magda Orbem
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REQUER “QUE SEJA FEITO REPAROS E A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS, DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOSSA CIDADE”.
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Aprovado por Unanimidade
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9 - Parecer CPJR nº 12 de 2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER N° 012/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1482/2025
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Aprovado por Unanimidade
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10 - Parecer CPOF nº 11 de 2025
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
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PARECER N° 011/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1482/2025
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Aprovado por Unanimidade
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11 - Parecer CPESAS nº 8 de 2025
Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
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PARECER Nº 008/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.482/2025
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Aprovado por Unanimidade
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 1482 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 183
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro no exercício anterior com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
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Aprovado em Primeira Votação
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13 - Requerimentos nº 16 de 2025
Autor: Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon"
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REQUER: “QUE SEJA REALIZADO UM CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL, ATENDENDO VÁRIAS CATEGORIAS”.
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Aprovado por Unanimidade
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