1 - Parecer CPJR nº 5 de 2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER N° 005/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1474/2025
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Aprovado por Unanimidade
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2 - Parecer CPOF nº 4 de 2025
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
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PARECER N° 004/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1474/2025
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Aprovado por Unanimidade
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3 - Parecer CPESAS nº 3 de 2025
Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
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PARECER Nº 003/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.474/2025
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Aprovado por Unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1474 de 2025
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 176
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de Superávit Financeiro, e dá outras Providências.”
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Aprovado em Primeira Votação
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5 - Parecer CPJR nº 6 de 2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER N° 006/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1476/2025
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Aprovado por Unanimidade
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6 - Parecer CPOF nº 5 de 2025
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
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PARECER N° 005/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1476/2025
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Aprovado por Unanimidade
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7 - Parecer CPESAS nº 4 de 2025
Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
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PARECER Nº 004/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.476/2025
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Aprovado por Unanimidade
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1476 de 2025
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 177
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
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Aprovado em Primeira Votação
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9 - Parecer CPJR nº 7 de 2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER N° 007/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1477/2025
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Aprovado por Unanimidade
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10 - Parecer CPOF nº 6 de 2025
Autores:
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PARECER N° 006/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1477/2025
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Aprovado por Unanimidade
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11 - Parecer CPOSP nº 1 de 2025
Autor: CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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PARECER Nº 001/2025 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº 1.477/2025
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Aprovado por Unanimidade
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 1477 de 2025
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 178
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
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Aprovado em Primeira Votação
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13 - Parecer CPJR nº 8 de 2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER N° 008/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1478/2025
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Aprovado por Unanimidade
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14 - Parecer CPOF nº 7 de 2025
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
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PARECER N° 007/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1478/2025
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Aprovado por Unanimidade
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15 - Parecer CPESAS nº 5 de 2025
Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
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PARECER Nº 005/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.478/2025
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Aprovado por Unanimidade
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16 - Projeto de Lei Ordinária nº 1478 de 2025
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 179
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"Altera o plano de aportes para a garantia dos benefícios previdenciários do FPMS - Fundo Previdenciário de Mirante da Serra e dá outras providências."
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Aprovado em Primeira Votação
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17 - Parecer CPJR nº 9 de 2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER N° 009/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1479/2025
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Aprovado por Unanimidade
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18 - Parecer CPOF nº 8 de 2025
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
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PARECER N° 008/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1479/2025
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Aprovado por Unanimidade
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19 - Parecer CPESAS nº 6 de 2025
Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
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PARECER Nº 006/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.479/2025
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Aprovado por Unanimidade
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20 - Projeto de Lei Ordinária nº 1479 de 2025
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 180
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
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Aprovado em Primeira Votação
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21 - Parecer CPJR nº 10 de 2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER N° 010/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1480/2025
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Aprovado por Unanimidade
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22 - Parecer CPOF nº 9 de 2025
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
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PARECER N° 009/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1480/2025
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Aprovado por Unanimidade
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23 - Parecer CPOSP nº 2 de 2025
Autor: CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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PARECER Nº 002/2025 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº 1.480/2025
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Aprovado por Unanimidade
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24 - Projeto de Lei Ordinária nº 1480 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 181
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
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Aprovado em Primeira Votação
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25 - Parecer CPJR nº 11 de 2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER N° 011/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1481/2025
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Aprovado por Unanimidade
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26 - Parecer CPOF nº 10 de 2025
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
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PARECER N° 010/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1481/2025
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Aprovado por Unanimidade
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27 - Parecer CPESAS nº 7 de 2025
Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
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PARECER Nº 007/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.481/2025
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Aprovado por Unanimidade
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28 - Projeto de Lei Ordinária nº 1481 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 182
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
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Aprovado em Primeira Votação
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29 - Requerimentos nº 10 de 2025
Autor: Poder Legislativo Municipal
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REQUER " QUE SEJA FEITO A RECUPERACAO DA PONTE LOCALIZADA SOBRE O RIO TRINCHEIRA NO KM 76 DA LINHA ELETRONICA ".
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Aprovado por Unanimidade
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30 - Requerimentos nº 11 de 2025
Autor: Poder Legislativo Municipal
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REQUER " QUE SEJA FEITO A LIMPEZA E TAMPADO AS BOCAS DE BUEIRROS NA AV. MARECHAL CASTELO BRANCO".
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Aprovado por Unanimidade
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31 - Requerimentos nº 12 de 2025
Autor: Poder Legislativo Municipal
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REQUER “QUE SEJA REORGANIZADO A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, ONDE ESTÁ IRREGULAR E IMPLANTAR ONDE ESTIVER FALTANDO EM NOSSO MUNICÍPIO”
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Aprovado por Unanimidade
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32 - Requerimentos nº 13 de 2025
Autor: Poder Legislativo Municipal
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REQUER “QUE SEJA DESMEMBRADO E CRIADO SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E LAZER”.
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Aprovado por Unanimidade
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33 - Requerimentos nº 14 de 2025
Autor: Poder Legislativo Municipal
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REQUER “QUE BUSQUE PARCERIA JUNTO AO DER-RO, PARA MELHORIA NA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOSSO MUNICÍPIO”.
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Aprovado por Unanimidade
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