1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1454 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 156
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado em Segunda Votação
Obs.: O Presidente não manifestou voto
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2 - Parecer CPJR nº 94 de 2024
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER N° 094/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.455/2024
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Aprovado por Unanimidade
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3 - Parecer CPOF nº 80 de 2024
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
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PARECER N° 80/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.455/2024
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Aprovado por Unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1455 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 157
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“AUTORIZA O PODER PÚBLICO A FIRMAR COMODATO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, COM ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado em Primeira Votação
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5 - Requerimentos nº 50 de 2024
Autores:
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REQUER: ''QUE SEJA CONCEDIDO O CARRO COM MOTORISTA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES NA REALIZAÇÃO DO LEILÃO DIREITO DE VIVER".
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Aprovado por Unanimidade
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6 - Requerimentos nº 51 de 2024
Autor: Adineudo de Andrade
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REQUER: "QUE SEJA ROÇADO OS CAMPOS DE FUTEBOL DO SÃO PAULO, VASQUINHO E ESQUINÃO".
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Aprovada por maioria absoluta
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