1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1402 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 104
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1403 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 106
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"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA - RO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS EM EXTINÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1404 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 105
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO RECURSOS LIVRE E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1405 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 107
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“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA A RECONHECER E CONFESSAR DÍVIDA COM FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
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Matéria lida
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1400 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 102
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“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 1º E INCISOS I E II DO ART.2º DA LEI 1.280/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Matéria lida
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6 - Parecer CPJR nº 33 de 2024
Autores:
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PARECER Nº 033/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.400/2024
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Matéria lida
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7 - Parecer CPOF nº 27 de 2024
Autor: Poder Legislativo Municipal
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PARECER Nº 027 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.400/2024
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Matéria lida
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8 - Parecer CPESAS nº 16 de 2024
Autor: Poder Legislativo Municipal
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PARECER Nº 016 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.400/2024
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Matéria lida
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1406 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 108
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Matéria lida
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10 - Parecer CPJR nº 39 de 2024
Autor: Poder Legislativo Municipal
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PARECER Nº 039/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.406/2024
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Matéria lida
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11 - Parecer CPOF nº 32 de 2024
Autor: Poder Legislativo Municipal
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PARECER Nº 032 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.406/2024
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Matéria lida
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 1407 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 109
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TRANSFORMADOR A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS CRIADORES DE SUÍNOS DE MIRANTE DA SERRA – APCS E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Matéria lida
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13 - Parecer CPJR nº 40 de 2024
Autor: Poder Legislativo Municipal
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PARECER Nº 040/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.407/2024
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Matéria lida
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14 - Parecer CPOF nº 33 de 2024
Autor: Poder Legislativo Municipal
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PARECER Nº 033 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.407/2024
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Matéria lida
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15 - Projeto de Lei Ordinária nº 1408 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 110
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“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 1323/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Matéria lida
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16 - Projeto de Lei Ordinária nº 1409 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 111
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“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Matéria lida
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17 - Projeto de Lei Ordinária nº 1410 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 112
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“ALTERA A LEI 1.157 DE 18 DE MARÇO DE 2022 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Matéria lida
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18 - Projeto de Lei Legislativo nº 187 de 2024
Autor: Poder Legislativo Municipal
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"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O MANDATO DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria lida
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19 - Projeto de Resolução Legislativa nº 83 de 2024
Autor: Poder Legislativo Municipal
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"FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Matéria lida
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20 - Requerimentos nº 15 de 2024
Autor: Hilton Emerick de Paiva "Cagado"
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REQUER: “QUE SEJA DISPONIBILIZADO 02 CAÇAMBAS E A PÁ CARREGADEIRA PARA FAZER O TRANSPORTE DE CALCÁRIO DA SEDE DO MUNICÍPIO ATÉ AS PROPRIEDADES E ENTREGA AOS PRODUTORES”
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Matéria lida
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21 - Requerimentos nº 16 de 2024
Autor: Daniel Andrade
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REQUER: “RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) PÁ CARREGADEIRA, 02 (DUAS) CAMINHÕES CAÇAMBAS E 02 (DUAS) BOB CAT”.
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Matéria lida
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22 - Requerimentos nº 17 de 2024
Autor: Adineudo de Andrade
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REQUER: “RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE 15 KM DE ASFALTO URBANO EM NOSSO MUNICÍPIO”.
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Matéria lida
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23 - Requerimentos nº 18 de 2024
Autor: Adineudo de Andrade
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REQUER: “RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO PRANCHA”.
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Matéria lida
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24 - Requerimentos nº 19 de 2024
Autor: Poder Legislativo Municipal
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REQUER: ''80 TONELADAS DE CALCÁRIO ENSACADO PARA ATENDER OS PISCULTORES DO NOSSO MUNICÍPIO''.
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Matéria lida
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25 - Requerimentos nº 20 de 2024
Autor: Daniel Andrade
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REQUER: ''100.000 (CEM MIL) MUDAS DE CAFÉ E 50.000 (CINQUENTA MIL) MUDAS DE CACAU PARA ATENDER OS AGRICULTORES DE NOSSO MUNÍCIPIO''.
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Matéria lida
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26 - Requerimentos nº 21 de 2024
Autor: Hilton Emerick de Paiva "Cagado"
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REQUER: ''QUE SEJA FEITO A RECUPERAÇÃO DA PONTE LOCALIZADA SOBRE O RIO TRINCHEIRA NO KM 76 DA LINHA ELETRÔNICA''.
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Matéria lida
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27 - Correspondências recebida nº 2 de 2024
Autor: Poder Legislativo Municipal
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LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
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Matéria lida
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