1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1402 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 104
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Matéria não lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1403 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 106
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"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA - RO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS EM EXTINÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1404 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 105
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO RECURSOS LIVRE E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Matéria não lida
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1405 de 2024
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 107
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“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA A RECONHECER E CONFESSAR DÍVIDA COM FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
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Matéria não lida
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