1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1362 de 2023
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 65
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CRIA O PROJETO/ AÇÕES CULTURAIS LEI PAULO GUSTAVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Legislativo nº 183 de 2023
Autores:
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"ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA SÃO PAULO, QUE PASSA A SER DENOMINADA AVENIDA SÃO PAULO".
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Matéria lida
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3 - Parecer CPJR nº 129 de 2023
Autores:
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AO PROJETO DE LEI Nº 183/GV/AA/2023 “ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA SÃO PAULO, QUE PASSA A SER DENOMINADA AVENIDA SÃO PAULO”.
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Matéria lida
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4 - Parecer CPOF nº 114 de 2023
Autores:
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AO PROJETO DE LEI Nº 183/GV/AA/2023 “ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA SÃO PAULO, QUE PASSA A SER DENOMINADA AVENIDA SÃO PAULO”.
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Matéria lida
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1368 de 2023
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 71
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Matéria lida
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1369 de 2023
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 72
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Matéria lida
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1371 de 2023
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 76
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"INSTITUI O PLANO DE APORTES PARA A GARANTIA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO FPMS – FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria lida
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8 - Requerimentos nº 81 de 2023
Autor: Adineudo de Andrade
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REQUER: “CÓPIA DO CONVÊNIO Nº 125/2021/PJ/DER-RO, PROCESSO Nº 0009.338831/2021-12, CELEBRADO ENTRE O DER-RO, E O MUNICÍPIO”.
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Matéria lida
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