1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1346 de 2023
Autores:
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Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
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Aprovado em Segunda Votação
Obs.: Discutido Vereadores: Adineudo, Daniel
Presidente manifesta voto favoravél
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1356 de 2023
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 58
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“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESTAGIÁRIO ACOLHIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Aprovado em Segunda Votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1357 de 2023
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 59
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.”
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Aprovado em Segunda Votação
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1358 de 2023
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 60
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de excesso de arrecadação Incremento MAC, e dá outras Providências.”
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Aprovado em Segunda Votação
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5 - Projeto de Lei Legislativo nº 182 de 2023
Autor: Poder Legislativo Municipal
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"Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no município de Mirante da Serra."
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Aprovado em Segunda Votação
Obs.: Vereadores: Paulo Roberto, Daniel e Mazinho manifesta voto contrário
Presidente manifesta voto favorável
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