1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1338 de 2023
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 41
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
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Aprovado em Segunda Votação
Obs.: O vereador presidente não manifestou seu voto.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1339 de 2023
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 42
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
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Aprovado em Segunda Votação
Obs.: O vereador presidente não manifestou seu voto.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1340 de 2023
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 43
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
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Aprovado em Segunda Votação
Obs.: O vereador presidente não manifestou seu voto.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1306 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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"Autoriza o Poder Executivo municipal a alienar em leilão bens móveis inservíveis, sucata e/ou em desuso e dá outras providências".
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Aprovado em Segunda Votação
Obs.: O vereador presidente não manifestou seu voto.
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5 - Parecer CPJR nº 101 de 2023
Autores:
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AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/2023 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE PEIXE DE MIRANTE DA SERRA – ACPEMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: O vereador presidente não manifestou seu voto.
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6 - Projeto de Lei Legislativo nº 181 de 2023
Autor: Martinho Freire da Silva "Martins" - Vereador
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“Declara de utilidade pública a Associação dos Criadores de Peixe de Mirante da Serra- ACPMS, e dá outras providências”.
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Aprovado em Primeira Votação
Obs.: O vereador presidente não manifestou seu voto.
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