1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1311 de 2023
Turno: Segundo
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de despesa, e dá outras providências".
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1312 de 2023
Turno: Segundo
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de despesa, e dá outras providências".
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1313 de 2023
Turno: 1ª Votação
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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"Dispõe sobre a instituição do programa de Recuperação Fiscal de Mirante da Serra-RO REFIS municipal e dá outras providências".
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Matéria lida
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4 - Emenda Modificativa nº 2 de 2023
Turno: 1ª Votação
Autor: Paulo Roberto da Paixão
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2023 AO PROJETO DE LEI N 1.313/2023 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MIRANTE DA SERRA – RO –REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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5 - Emenda Aditiva nº 1 de 2023
Turno: 1ª Votação
Autor: Paulo Roberto da Paixão
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EMENDA ADITIVA Nº 001/GV/PRP/2023 AO PROJETO DE LEI N 1.313/2023 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MIRANTE DA SERRA – RO –REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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6 - Parecer CPJR nº 71 de 2023
Turno: 1ª Votação
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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AO PROJETO DE LEI Nº 1.313/2023 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MIRANTE DA SERRA - RO – REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria lida
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7 - Parecer CPOF nº 60 de 2023
Turno: 1ª Votação
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
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AO PROJETO DE LEI Nº 1.313/2023 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MIRANTE DA SERRA - RO – REFIS
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria lida
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8 - Nova Redação de Projeto de Lei nº 1 de 2023
Turno: 1ª Votação
Autores:
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NOVA REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1313/2023 "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MIRANTE DA SERRA-RO- REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria lida
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1316 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 11
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Projeto de Lei 1.3016/2023 “Institui o Viveiro Municipal de Mirante da Serra e da Outra Providências".
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Matéria lida
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1317 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 8
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro, e dá outras providências.”
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Matéria lida
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