SAPL - Câmara Municipal de Mirante da Serra

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.209, de 10 de agosto de 2022 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO/1038 CV PARA IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO NA SEDE DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.208, de 10 de agosto de 2022 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO/1037 CV PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.207, de 10 de agosto de 2022 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO/1036 CV PARA IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AV. DOS MIGRANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.206, de 27 de julho de 2022 Ementa: "FICA ESTABELECIDO O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.205, de 25 de julho de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE AO PODER LEGISLATIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.204, de 25 de julho de 2022 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.203, de 25 de julho de 2022 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.202, de 25 de julho de 2022 Ementa: Projeto de lei legislativo nº169/2022 "Dispõe sobre alteração na lei nº 914 de 08 de março de 2019 e dá outras providências." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 914, de 08 de março de 2019
Lei Ordinária nº 1.201, de 25 de julho de 2022 Ementa: "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.200, de 25 de julho de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA INDENIZATÓRIA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, QUE PRESTEM SERVIÇOS NOS FERIADOS E FINS DE SEMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.199, de 11 de julho de 2022 Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.198, de 30 de junho de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOIAÇÃO DE ÁRBITROS DE NOVA UNIÃO - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.197, de 30 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO AOS TÉCNICOS, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DEMAIS SERVIDORES APTOS A ACOMPANHAR PACIENTES, LOTADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL SAMUEL MARQUES DOS SNTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.196, de 30 de junho de 2022 Ementa: AUTORZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.195, de 30 de junho de 2022 Ementa: AUTORZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.194, de 30 de junho de 2022 Ementa: AUTORZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.193, de 29 de junho de 2022 Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, AUTORIZA A DOAÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.192, de 21 de junho de 2022 Ementa: ALTERA O ANEXO I, DA LEI 1148/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.191, de 10 de junho de 2022 Ementa: LEI Nº 1191/2022 "ALTERA OS CAPUT DO ART. 1º, ART . 2º E CAPUT DO ART. 3º, DA LEI 7152015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONTRATAR PLANTÕES MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.190, de 31 de maio de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MIRANTE DA SERRA-RO - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS" PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.189, de 31 de maio de 2022 Ementa: "INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO SERRA PREVI - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MPS Nº.464/2018,ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 727/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.188, de 31 de maio de 2022 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.187, de 31 de maio de 2022 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.186, de 31 de maio de 2022 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.185, de 31 de maio de 2022 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.184, de 30 de maio de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.183, de 26 de maio de 2022 Ementa: “ALTERA NOMENCLATURA DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MIRANTE DA SERRA-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.182, de 25 de maio de 2022 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.181, de 25 de maio de 2022 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.180, de 25 de maio de 2022 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.179, de 25 de maio de 2022 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.178, de 25 de maio de 2022 Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1165/2022 DE 11 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.177, de 25 de maio de 2022 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE CRIA O PROGRAMA/AÇÃO, RECOMPOSIÇÃO DE RECURSOS INVESTIMENTO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.176, de 10 de maio de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 2º, DA LEI 831/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.175, de 10 de maio de 2022 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVITS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.174, de 03 de maio de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR,COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.173, de 03 de maio de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVITS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO ANTERIOR,NA FONTE DE RECURSOS LIVRE,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.172, de 02 de maio de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE,COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO AQUISSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.171, de 02 de maio de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE,COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 003/PGE-2022,PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.170, de 02 de maio de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 026/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO PICK-UP,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.169, de 02 de maio de 2022 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.168, de 28 de abril de 2022 Ementa: "REVOGA O § 4º E ACRESCENTA OS §§ 5º E 6º AO ART.1º DA LEI 715/2015,QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO,A CONTRATAR PLANTÔES MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.167, de 13 de abril de 2022 Ementa: "ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.166, de 13 de abril de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II,DA LEI 725/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.165, de 11 de abril de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº353/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.164, de 11 de abril de 2022 Ementa: 'DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ´POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR ,COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 151/PGE-2021,PARA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA TIPO C., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.163, de 28 de março de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT, FINANCEIRO NO EXCERCÍCIO ANTERIOR ,COM CRIAÇÃO DE PROJETO AÇÃO CV Nº 191/2021/PJ/DER-RO,PARA RECAPEAMENTO DO PAVIMENTO ASFÁLTICO EM TSD,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.162, de 28 de março de 2022 Ementa: 'AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 298/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO DE NOTBOOKS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.161, de 28 de março de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR ,COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO,CONTRUÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.160, de 28 de março de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR,COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS COM REVESTIMENTO PRIMÁRIO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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