SAPL - Câmara Municipal de Mirante da Serra

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.330, de 21 de julho de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional Suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.329, de 21 de julho de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de despesa, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.328, de 21 de julho de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.327, de 21 de julho de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de despesa, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.326, de 21 de julho de 2023 Ementa: Altera o Inciso I, do Art. 10, da Lei 1.271/2023 e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-GP nº 1.271, de 31 de janeiro de 2023
Lei Ordinária nº 1.325, de 21 de julho de 2023 Ementa: Dispõe Sobre Autorização para firmar convênio com o Centro Universitário de Ji Paraná, para fins de concessão de descontos nas mensalidade dos cursos de graduação e pós graduação e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.324, de 21 de julho de 2023 Ementa: "Dispõe sobre alteração dos anexos I e II e acrescenta os anexos V e VI, na Lei 301/2004 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.323, de 20 de julho de 2023 Ementa: "Dispõe sobre a reorganização e atualização do quadro de pessoal do município de Mirante da Serra, o plano de cargos, carreira e vencimentos e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-GP nº 1.409, de 08 de maio de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 301, de 22 de abril de 2004
Lei Ordinária nº 1.322, de 14 de julho de 2023 Ementa: “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Mirante da Serra para o exercício de 2024, e dá Outras Providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.321, de 23 de junho de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação Incremento MAC, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.320, de 23 de junho de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.319, de 13 de junho de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.318, de 13 de junho de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.317, de 13 de junho de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.316, de 13 de junho de 2023 Órgão: COMISSÃO DIRETORA - CD Ementa: "Altera a Lei Municipal Nº 524/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura municipal de Mirante da Serra e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.315, de 02 de junho de 2023 Ementa: “Institui o Viveiro Municipal de Mirante da Serra e da Outra Providências". Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-GP nº 1.433, de 17 de julho de 2024
Lei Ordinária nº 1.314, de 30 de maio de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.313, de 30 de maio de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.312, de 25 de maio de 2023 Ementa: "Dispõe sobre a instituição do programa de Recuperação Fiscal de Mirante da Serra-RO REFIS municipal e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.311, de 16 de maio de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de despesa, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.310, de 16 de maio de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de despesa, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.309, de 09 de maio de 2023 Ementa: "Dispõe sobre os Símbolos Representativos do Munícipio de Mirante da Serra e forma de apresentação do Brasão e da Bandeira do Munícipio de Mirante da Serra e dá Outras Providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.308, de 09 de maio de 2023 Ementa: "Altera o anexo I da Lei 1148/2022 e dá outras providências". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.148, de 09 de março de 2022
Lei Ordinária nº 1.307, de 09 de maio de 2023 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.306, de 03 de maio de 2023 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre a denominação do barracão da feira municipal de Mirante da Serra, como Barracão Dona Zeza (Josefina Santina da Silva), estabelece prazo para autorização de uso e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.305, de 27 de abril de 2023 Ementa: “Dispõe sobre obrigatoriedade do Poder Público, da administração hospitalar, quando em situação de urgência ou emergência e este paciente esteja na unidade hospitalar e havendo interesse deste, para que seja levado à hospital particular”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.304, de 19 de abril de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Público a firmar comodato de um veículo FIAT TORO placa NCU7574, com a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Nossa Senhora da Salete - ASPROCONSA, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.303, de 19 de abril de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar convênio com a Associação de Árbitros de Nova União - RO e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.302, de 12 de abril de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de despesas, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.301, de 12 de abril de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo, nos Limites Estabelecidos nas Leis Orçamentárias Vigentes, a Realizar Gastos Públicos com eventos do dia 01 de Maio de 2023 (festa do Trabalhador) e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.300, de 11 de abril de 2023 Ementa: "Altera o Art. 2º da Lei 1.279/2023 e dá outras providências". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.279, de 15 de fevereiro de 2023
Lei Ordinária nº 1.299, de 03 de abril de 2023 Ementa: "Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do município de Mirante da Serra e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.298, de 28 de março de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.297, de 22 de março de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.296, de 22 de março de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.295, de 22 de março de 2023 Ementa: "Autoriza a doação de bens inservíveis do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.294, de 22 de março de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro exercício anterior, com criação de elemento de despesa, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.293, de 22 de março de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de elemento de despesas, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.292, de 22 de março de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de elemento de despesas, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.291, de 22 de março de 2023 Ementa: "Dispõe sobre o programa de estágio para estudantes no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, autoriza a celebração de convênios e termos de compromisso de estágio, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.290, de 14 de março de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro Recurso Livre, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.289, de 14 de março de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.288, de 14 de março de 2023 Ementa: "Dispõe sobre alteração do anexo II, da Lei 725/2015, para fins de concessão do piso dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias e dá outras providências". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 725, de 02 de setembro de 2015
Lei Ordinária nº 1.287, de 14 de março de 2023 Ementa: "Dispõe sobre alteração do anexo I, da Lei 301/2004, para o fim de concessão do piso do magistério e dá outras providências". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 301, de 22 de abril de 2004
Lei Ordinária nº 1.286, de 28 de fevereiro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de transposição orçamentária, com criação de Programa/ação e elemento de despesas, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.285, de 28 de fevereiro de 2023 Ementa: "Concede a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores e Agentes Políticos do Poder Legislativo de Municipal de Mirante da Serra." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.284, de 15 de fevereiro de 2023 Ementa: "Autoriza a contratar por prazo determinado, mediante processo seletivo simplificado, para atender necessidade de excepcional interesse público de suprir falta emergencial de pessoa até a realização de concurso público e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.283, de 15 de fevereiro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio de cooperação com o CISAN (Consórcio intermunicipal de saneamento da região central de Rondônia) e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.282, de 15 de fevereiro de 2023 Ementa: “Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos municipais e agentes políticos e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.281, de 15 de fevereiro de 2023 Ementa: “Dispõe sobre a alteração do art. 1º, caput, da lei 740/2016, para delimitar a vida útil de veículos automotores coletivos destinados ao transporte escolar em no máximo 17 (dezessete) anos, e dá outras providências.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 740, de 29 de janeiro de 2016

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