SAPL - Câmara Municipal de Mirante da Serra

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.344, de 29 de agosto de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.343, de 25 de agosto de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.342, de 18 de agosto de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo municipal a alienar em leilão bens móveis inservíveis, sucata e/ou em desuso e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.341, de 18 de agosto de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.340, de 18 de agosto de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.339, de 18 de agosto de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.369, de 21 de julho de 2023 Ementa: "DISPOE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.608 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 NO MUNICÍPIO DE MIRANATE DA SERRA-RO" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.338, de 21 de julho de 2023 Ementa: "Regulamenta e altera os incisos I e III, §§ 1º e 2º do Art. 2º da Lei 563/2011 de 23 de dezembro de 2011". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 563, de 23 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 1.337, de 21 de julho de 2023 Ementa: "Autoriza o município a criar programa de estágio para técnicos de máquinas pesadas no âmbito da administração pública, autoriza a celebração de convênios com instituições públicas ou privadas, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.336, de 21 de julho de 2023 Ementa: "Dispõe sobre criação de cargos e provimentos efetivos, alteração na lei n. 915 de 08 de março de 2019, e dá outras providências". . Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 915, de 08 de março de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.389, de 06 de março de 2024
Lei Ordinária nº 1.335, de 21 de julho de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, cria Projeto Compartilhando Saúde, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.334, de 21 de julho de 2023 Ementa: “Autoriza doação de jogos de carteiras escolares inservíveis e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.333, de 21 de julho de 2023 Ementa: "Dispõe sobre o serviço voluntário conforme a Lei Federal nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998 no município de Mirante da Serra-RO". Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.393, de 13 de março de 2024
Lei Ordinária nº 1.332, de 21 de julho de 2023 Ementa: "Institui o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, no âmbito do município de Mirante da Serra na modalidade de compra e doação simultânea e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.331, de 21 de julho de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional Especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.330, de 21 de julho de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional Suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.329, de 21 de julho de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de despesa, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.328, de 21 de julho de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.327, de 21 de julho de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de despesa, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.326, de 21 de julho de 2023 Ementa: Altera o Inciso I, do Art. 10, da Lei 1.271/2023 e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-GP nº 1.271, de 31 de janeiro de 2023
Lei Ordinária nº 1.325, de 21 de julho de 2023 Ementa: Dispõe Sobre Autorização para firmar convênio com o Centro Universitário de Ji Paraná, para fins de concessão de descontos nas mensalidade dos cursos de graduação e pós graduação e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.324, de 21 de julho de 2023 Ementa: "Dispõe sobre alteração dos anexos I e II e acrescenta os anexos V e VI, na Lei 301/2004 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.323, de 20 de julho de 2023 Ementa: "Dispõe sobre a reorganização e atualização do quadro de pessoal do município de Mirante da Serra, o plano de cargos, carreira e vencimentos e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-GP nº 1.409, de 08 de maio de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 301, de 22 de abril de 2004
Lei Ordinária nº 1.322, de 14 de julho de 2023 Ementa: “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Mirante da Serra para o exercício de 2024, e dá Outras Providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.321, de 23 de junho de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação Incremento MAC, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.320, de 23 de junho de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.319, de 13 de junho de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.318, de 13 de junho de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.317, de 13 de junho de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.316, de 13 de junho de 2023 Órgão: COMISSÃO DIRETORA - CD Ementa: "Altera a Lei Municipal Nº 524/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura municipal de Mirante da Serra e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.315, de 02 de junho de 2023 Ementa: “Institui o Viveiro Municipal de Mirante da Serra e da Outra Providências". Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-GP nº 1.433, de 17 de julho de 2024
Lei Ordinária nº 1.314, de 30 de maio de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.313, de 30 de maio de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.312, de 25 de maio de 2023 Ementa: "Dispõe sobre a instituição do programa de Recuperação Fiscal de Mirante da Serra-RO REFIS municipal e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.311, de 16 de maio de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de despesa, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.310, de 16 de maio de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de despesa, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.309, de 09 de maio de 2023 Ementa: "Dispõe sobre os Símbolos Representativos do Munícipio de Mirante da Serra e forma de apresentação do Brasão e da Bandeira do Munícipio de Mirante da Serra e dá Outras Providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.308, de 09 de maio de 2023 Ementa: "Altera o anexo I da Lei 1148/2022 e dá outras providências". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.148, de 09 de março de 2022
Lei Ordinária nº 1.307, de 09 de maio de 2023 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.306, de 03 de maio de 2023 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre a denominação do barracão da feira municipal de Mirante da Serra, como Barracão Dona Zeza (Josefina Santina da Silva), estabelece prazo para autorização de uso e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.305, de 27 de abril de 2023 Ementa: “Dispõe sobre obrigatoriedade do Poder Público, da administração hospitalar, quando em situação de urgência ou emergência e este paciente esteja na unidade hospitalar e havendo interesse deste, para que seja levado à hospital particular”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.304, de 19 de abril de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Público a firmar comodato de um veículo FIAT TORO placa NCU7574, com a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Nossa Senhora da Salete - ASPROCONSA, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.303, de 19 de abril de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar convênio com a Associação de Árbitros de Nova União - RO e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.302, de 12 de abril de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de despesas, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.301, de 12 de abril de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo, nos Limites Estabelecidos nas Leis Orçamentárias Vigentes, a Realizar Gastos Públicos com eventos do dia 01 de Maio de 2023 (festa do Trabalhador) e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.300, de 11 de abril de 2023 Ementa: "Altera o Art. 2º da Lei 1.279/2023 e dá outras providências". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.279, de 15 de fevereiro de 2023
Lei Ordinária nº 1.299, de 03 de abril de 2023 Ementa: "Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do município de Mirante da Serra e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.298, de 28 de março de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.297, de 22 de março de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.296, de 22 de março de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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