SAPL - Câmara Municipal de Mirante da Serra

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 230, de 04 de julho de 2001 Ementa: LEI Nº 230/01 “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMA TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DIVIDA TERMO CERON 027/98 COM A CERON E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 229, de 30 de maio de 2001 Ementa: LEI Nº 229/01 “CRIA PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS, I E II AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 215/00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 228, de 23 de maio de 2001 Ementa: LEI Nº 228/01 “ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 096/97 E DA OUTRA PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 227, de 23 de maio de 2001 Ementa: LEI Nº 227/01 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 226, de 21 de maio de 2001 Ementa: LEI Nº 226/01 “INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 225, de 07 de maio de 2001 Ementa: LEI Nº 225/01 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A OURO- CREDI, PARA FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 224, de 18 de abril de 2001 Ementa: LEI Nº 224/01 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRIR DESPESAS COM DEPARTAMENTO ESTADUAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS – DEVOP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 223, de 18 de abril de 2001 Ementa: LEI Nº 223/01 “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º e 4º DA LEI 147/98 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 222, de 04 de abril de 2001 Ementa: LEI Nº 222/01 “CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO EXECUTIVO, CRIA PISO SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 221, de 28 de março de 2001 Ementa: LEI Nº 221/01 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR VIA LICITAÇÃO, DOIS ÔNIBUS USADOS CASO FOR NECESSÁRIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SEMECE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 220, de 28 de março de 2001 Ementa: LEI Nº 220/01 “ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE CAMPOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 219, de 28 de março de 2001 Ementa: LEI Nº 219/01 “PROMOVE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA DE 1998 A 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 218, de 19 de março de 2001 Ementa: LEI Nº 218/01 “ALTERA OS ANEXOS I, II, III, E IV DA LEI Nº 098/97 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 217, de 19 de março de 2001 Ementa: LEI Nº 217/01 “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 052/94 DE 03 DE MAIO DE 1994 E ARTIGO 1º DA PORTARIA 575/00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 52, de 03 de maio de 1994
Lei Ordinária nº 216, de 29 de janeiro de 2001 Ementa: LEI Nº 216/01 “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º E OS ANEXOS I E II DA LEI 185 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 215, de 13 de dezembro de 2000 Ementa: LEI Nº 215/00 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 214, de 01 de dezembro de 2000 Ementa: LEI Nº 213/00 “CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 213, de 09 de novembro de 2000 Ementa: LEI Nº 213/00 “CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 212, de 18 de outubro de 2000 Ementa: LEI Nº 212/00 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIA E INDENIZAR BENFEITORIAS EXISTENTES EM TERRAS URBANAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 211, de 29 de setembro de 2000 Ementa: LEI Nº 211/00 “DA NOVA REDAÇÃO NA ALÍNEA ‘A’ DO ART. 5º DA LEI Nº 180/99 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 210, de 13 de setembro de 2000 Ementa: LEI Nº 210/00 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 141/98 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 209, de 23 de agosto de 2000 Ementa: LEI Nº 209/00 “ESTABELECE COMO FERIADO MUNICIPAL NO DIA 15 DE AGOSTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 208, de 17 de agosto de 2000 Ementa: LEI Nº 208/00 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 207, de 07 de julho de 2000 Ementa: LEI Nº 207/00 “CRIA A CASA DA GESTANTE NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 206, de 07 de julho de 2000 Ementa: LEI Nº 206/00 “ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI 173/99 DE 31 DE AGOSTO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 205, de 07 de julho de 2000 Ementa: LEI Nº 205/00 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA A EFETUAR DESPESAS PARA MANUTENÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DO CINCERO A DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 204, de 04 de julho de 2000 Ementa: LEI Nº 204/00 “DENOMINA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA DE PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 203, de 14 de junho de 2000 Órgão: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - PLM Ementa: LEI Nº 203/00 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 157/98 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 245, de 15 de outubro de 2001
Lei Ordinária nº 202, de 18 de maio de 2000 Ementa: LEI Nº 202/00 “ALTERA O INCISO IV DO ART. 2º INCISO III E IV PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 6º E ART,. 7º E ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 7º DA LEI 121/97 DE 02 DE SETEMBRO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 201, de 11 de maio de 2000 Ementa: LEI Nº 201/00 “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 200, de 11 de maio de 2000 Ementa: LEI Nº 200/00 “AUTORIZA O USO DE ÁREA PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 199, de 09 de maio de 2000 Ementa: LEI Nº 199/00 “AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADCIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTES PARA ATENDER AO PRONAF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 198, de 26 de abril de 2000 Ementa: LEI Nº 198/00 “INSTITUI DIA DO TAXISTA NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 197, de 26 de abril de 2000 Ementa: LEI Nº 197/00 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADMITIR FUNCIONÁRIOS PARA O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 196, de 25 de abril de 2000 Ementa: LEI Nº 196/00 “ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 100/97 E REVOGA O ART. 7º DA MESMA LEI DE 18 DE MARÇO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 195, de 13 de abril de 2000 Ementa: LEI Nº 195/00 “DA AO POSTO DE SAÚDE SITO A RUA PERNAMBUCO S/N, DENOMINAÇÃO POSTO DE SAÚDE NARCISO FERREIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 194, de 13 de abril de 2000 Ementa: LEI Nº 194/00 “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCIAS EM IMÓVEIS URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 193, de 31 de março de 2000 Ementa: LEI Nº 193/00 “FIXA O SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 192, de 31 de março de 2000 Ementa: LEI Nº 192/00 “FIXA SUBSÍDIOS PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MIRANTE DA SERRA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 191, de 23 de março de 2000 Ementa: LEI Nº 191/00 “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS, DEFICIENTE FÍSICOS E GESTANTES NO ÂMBITO DE NOSSO MUNICÍPIO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 190, de 23 de março de 2000 Ementa: LEI Nº 190/00 “ALTERA O ART. 5º E ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO DA 181/99 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 189, de 17 de março de 2000 Ementa: LEI Nº 189/00 “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 188, de 17 de março de 2000 Ementa: LEI Nº 188/00 “CONCEDE BENEFICIO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS, MULTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 187, de 17 de março de 2000 Ementa: LEI Nº 187/00 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS PROFESSORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 186, de 10 de março de 2000 Ementa: LEI Nº 186/00 “ALTERA OS ANEXOS I E III E REVOGA O ART. 3º DA LEI 107 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997 E ALTERA O ANEXO IV DA LEI 098 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 185, de 29 de fevereiro de 2000 Ementa: LEI Nº 185/00 “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E DA DOURA PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 184, de 28 de dezembro de 1999 Ementa: LEI Nº 184/99 “AUTORIZA AS FIRMAS COMERCIAIS A COLOCAGEM BANCOS COM SUA PUBLICIDADE EM PRAÇAS PUBLICAS E PONTO DE ONIBUS DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 183, de 28 de dezembro de 1999 Ementa: LEI Nº 183/99 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR VEICULO ÔNIBUS USADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 182, de 28 de dezembro de 1999 Ementa: LEI Nº 182/99 “DA NOVA REDAÇÃO NA ALÍNEA “A” DO ARTIGO 5º DA LEI 160/98 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 181, de 28 de dezembro de 1999 Ementa: LEI Nº 181/99 “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, DESAPROPRIAR E INDENIZAR BENFEITORIAS EXISTENTES EM TERRAS URBANAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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