SAPL - Câmara Municipal de Mirante da Serra

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 965, de 07 de novembro de 2019 Ementa: LEI Nº 965/2019 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 964, de 22 de outubro de 2019 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 963, de 22 de outubro de 2019 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS PAR Nº 201306402, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 962, de 08 de outubro de 2019 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 914, de 08 de março de 2019
Lei Ordinária nº 961, de 08 de outubro de 2019 Ementa: 2019 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 960, de 24 de setembro de 2019 Ementa: LEI Nº 960/2019 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE - ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 959, de 23 de setembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 915, de 08 de março de 2019
Lei Ordinária nº 958, de 17 de setembro de 2019 Ementa: LEI Nº 958/2019 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 957/2019 DE 29 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 957, de 29 de agosto de 2019 Ementa: LEI Nº 957/2019 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA CONSTRUÇÃO DA CASA DA CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 956, de 29 de agosto de 2019 Ementa: LEI Nº 956/2019 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI N. 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 955, de 29 de agosto de 2019 Ementa: LEI Nº 955/2019 “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO DE LIXEIRA PARA COLETA SELETIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 954, de 29 de agosto de 2019 Ementa: LEI Nº 954/2019 “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER O PROGRAM/AÇÃO CV AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 953, de 09 de julho de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI 153/MD/CMMS/2019 AUTORIZA A CONCESSÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA OCUPANTES DE CARGO OU FUNÇÃO NATUREZA TÉCNICA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 915, de 08 de março de 2019
Lei Ordinária nº 952, de 09 de julho de 2019 Ementa: LEI Nº 952/2019 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO IV, DO ART. 31, DA LEI 164/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 951, de 09 de julho de 2019 Ementa: LEI Nº 951/2019 “ALTERA OS INCISOS I e II DO § 1º e 4º AMBOS DO ART. 1º DA LEI 715/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONTRATAR PLANTÕES MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 950, de 09 de julho de 2019 Ementa: LEI Nº 950/2019 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 949, de 09 de julho de 2019 Ementa: LEI Nº 949/2019 “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER O PROGRAMA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE, RECURSO PRÓPRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 948, de 04 de julho de 2019 Ementa: LEI Nº 948/2019 ATE O ANEXO V “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 947, de 25 de junho de 2019 Ementa: LEI Nº 947/2019 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO O ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 946, de 25 de junho de 2019 Ementa: LEI Nº 946/2019 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 945, de 25 de junho de 2019 Ementa: LEI Nº 945/2019 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI 677/2014 (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 944, de 25 de junho de 2019 Ementa: LEI Nº 944/2019 “ALTERA OS §§ 2º e 3º E ACRESCENTA O § 4º AO ART. 1º DA LEI N° 715/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONTRATAR PLANTÕES MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 943, de 25 de junho de 2019 Ementa: LEI Nº 943/2019 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI 301/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 942, de 14 de junho de 2019 Ementa: LEI Nº 942/2019 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 809/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA “PORTEIRA ADENTRO” E CRIA A PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 941, de 29 de maio de 2019 Ementa: LEI 941/2019 “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER O PROGRAMA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 940, de 29 de maio de 2019 Ementa: LEI Nº 940/2019 “ALTERA A LEI Nº 900 DE 17/12/2018 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E CRIA A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 939, de 28 de maio de 2019 Ementa: LEI Nº 939/2019 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 938, de 28 de maio de 2019 Ementa: LEI Nº 938/2019 “ALTERA A LEI 928/2019 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 937, de 28 de maio de 2019 Ementa: LEI Nº 937/2019 “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE MIRANTE DA SERRA E ADOTA FUNDO ECONÔMICO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 936, de 28 de maio de 2019 Ementa: LEI Nº 936/2019 “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 935, de 28 de maio de 2019 Ementa: LEI Nº 935/2019 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 934, de 20 de maio de 2019 Ementa: LEI Nº 934/2019 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA FANFARRA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 933, de 20 de maio de 2019 Ementa: LEI Nº 933/2019 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 932, de 22 de abril de 2019 Ementa: LEI Nº 932/2019 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 931, de 22 de abril de 2019 Ementa: LEI Nº 931/2019 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO E ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 930, de 22 de abril de 2019 Ementa: LEI Nº 930/2019 “DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE AO PODER LEGISLATIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 929, de 16 de abril de 2019 Ementa: LEI Nº 929/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS DE NOVA UNIÃO – RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 928, de 16 de abril de 2019 Ementa: LEI Nº 928/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 927, de 04 de abril de 2019 Ementa: LEI Nº 927/2019 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVITS FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 926, de 04 de abril de 2019 Ementa: LEI Nº 926/2019 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVITS FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 925, de 04 de abril de 2019 Ementa: LEI Nº 925/2019 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVITS FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 924, de 04 de abril de 2019 Ementa: LEI Nº 924/2019 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVITS FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 923, de 02 de abril de 2019 Ementa: “Dispõe sobre a denominação do Ginásio Poliesportivos de Mirante da Serra, como: MÁRCIO JUNIOR FERREIRA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 922, de 02 de abril de 2019 Ementa: LEI Nº 922/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 921, de 02 de abril de 2019 Ementa: LEI Nº 921/2019 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 296/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 920, de 19 de março de 2019 Ementa: LEI 920/2019 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA JUNTO AO SERRA PREVI – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 919, de 19 de março de 2019 Ementa: LEI Nº 919/2019 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA JUNTO AO SERRA PREVI – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 918, de 19 de março de 2019 Ementa: LEI Nº 918/2019 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 917, de 19 de março de 2019 Ementa: LEI Nº 917/2019 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 916, de 19 de março de 2019 Ementa: LEI Nº 916/2019 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 912/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 912, de 04 de março de 2019

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