SAPL - Câmara Municipal de Mirante da Serra

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 947, de 25 de junho de 2019 Ementa: LEI Nº 947/2019 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO O ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 946, de 25 de junho de 2019 Ementa: LEI Nº 946/2019 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 945, de 25 de junho de 2019 Ementa: LEI Nº 945/2019 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI 677/2014 (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 944, de 25 de junho de 2019 Ementa: LEI Nº 944/2019 “ALTERA OS §§ 2º e 3º E ACRESCENTA O § 4º AO ART. 1º DA LEI N° 715/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONTRATAR PLANTÕES MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 943, de 25 de junho de 2019 Ementa: LEI Nº 943/2019 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI 301/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 942, de 14 de junho de 2019 Ementa: LEI Nº 942/2019 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 809/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA “PORTEIRA ADENTRO” E CRIA A PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 941, de 29 de maio de 2019 Ementa: LEI 941/2019 “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER O PROGRAMA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 940, de 29 de maio de 2019 Ementa: LEI Nº 940/2019 “ALTERA A LEI Nº 900 DE 17/12/2018 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E CRIA A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 939, de 28 de maio de 2019 Ementa: LEI Nº 939/2019 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 938, de 28 de maio de 2019 Ementa: LEI Nº 938/2019 “ALTERA A LEI 928/2019 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 937, de 28 de maio de 2019 Ementa: LEI Nº 937/2019 “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE MIRANTE DA SERRA E ADOTA FUNDO ECONÔMICO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 936, de 28 de maio de 2019 Ementa: LEI Nº 936/2019 “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 935, de 28 de maio de 2019 Ementa: LEI Nº 935/2019 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 934, de 20 de maio de 2019 Ementa: LEI Nº 934/2019 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA FANFARRA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 933, de 20 de maio de 2019 Ementa: LEI Nº 933/2019 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 932, de 22 de abril de 2019 Ementa: LEI Nº 932/2019 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 931, de 22 de abril de 2019 Ementa: LEI Nº 931/2019 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO E ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 930, de 22 de abril de 2019 Ementa: LEI Nº 930/2019 “DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE AO PODER LEGISLATIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 929, de 16 de abril de 2019 Ementa: LEI Nº 929/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS DE NOVA UNIÃO – RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 928, de 16 de abril de 2019 Ementa: LEI Nº 928/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 927, de 04 de abril de 2019 Ementa: LEI Nº 927/2019 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVITS FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 926, de 04 de abril de 2019 Ementa: LEI Nº 926/2019 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVITS FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 925, de 04 de abril de 2019 Ementa: LEI Nº 925/2019 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVITS FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 924, de 04 de abril de 2019 Ementa: LEI Nº 924/2019 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVITS FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 923, de 02 de abril de 2019 Ementa: “Dispõe sobre a denominação do Ginásio Poliesportivos de Mirante da Serra, como: MÁRCIO JUNIOR FERREIRA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 922, de 02 de abril de 2019 Ementa: LEI Nº 922/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 921, de 02 de abril de 2019 Ementa: LEI Nº 921/2019 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 296/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 920, de 19 de março de 2019 Ementa: LEI 920/2019 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA JUNTO AO SERRA PREVI – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 919, de 19 de março de 2019 Ementa: LEI Nº 919/2019 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA JUNTO AO SERRA PREVI – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 918, de 19 de março de 2019 Ementa: LEI Nº 918/2019 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 917, de 19 de março de 2019 Ementa: LEI Nº 917/2019 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 916, de 19 de março de 2019 Ementa: LEI Nº 916/2019 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 912/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 912, de 04 de março de 2019
Lei Ordinária nº 915, de 08 de março de 2019 Ementa: REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO E O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 953, de 09 de julho de 2019 Altera o(a) Lei Ordinária nº 959, de 23 de setembro de 2019 Norma correlata Resolução Legislativa nº 64, de 02 de fevereiro de 2022 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.336, de 21 de julho de 2023 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 300, de 15 de abril de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.256, de 06 de janeiro de 2023
Lei Ordinária nº 914, de 08 de março de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI 148/2019 DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE MIRANTE DA SERRA - RO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 962, de 08 de outubro de 2019 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.202, de 25 de julho de 2022 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.256, de 06 de janeiro de 2023 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 299, de 15 de abril de 2004
Lei Ordinária nº 913, de 08 de março de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI 150/2019 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO AUDITÓRIO DA NOVA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, COMO "AUDITÓRIO ELIAS DE PAIVA COELHO" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 912, de 04 de março de 2019 Ementa: LEI N° 912/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 916, de 19 de março de 2019
Lei Ordinária nº 911, de 20 de fevereiro de 2019 Ementa: LEI Nº 911/2019 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, PROVENIENTE DO REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO POR VIA DE DOAÇÃO SAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 910, de 20 de fevereiro de 2019 Ementa: LEI Nº 910/2019 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO DE LIXEIRAS PARA COLETA SELETIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 909, de 08 de fevereiro de 2019 Ementa: LEI Nº 909/2019 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 908, de 08 de fevereiro de 2019 Ementa: LEI Nº 908/2019 “DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO ORÇAMENTÁRIA, COM CRIAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESA, NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28/05/2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 907, de 21 de dezembro de 2018 Ementa: LEI Nº 907/2018 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 906, de 21 de dezembro de 2018 Ementa: LEI Nº 906/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 905, de 20 de dezembro de 2018 Ementa: LEI Nº 905/2018 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 904, de 20 de dezembro de 2018 Ementa: LEI Nº 904/2018 “DISPÕE SOBRE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019, INSTITUÍDO PELA LEI 823 DE 30/11/2018 E ALTERAÇÃO POSTERIOR AOS ANEXOS DE METAS DA LEI 859 (LDO) DE 09-07-2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 903, de 20 de dezembro de 2018 Ementa: LEI Nº 903/2018 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 902, de 20 de dezembro de 2018 Ementa: LEI Nº 902/2018 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 901, de 20 de dezembro de 2018 Ementa: LEI Nº 901/2018 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO PLANO DE AES ARTICULADAS TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201803542-6, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 900, de 17 de dezembro de 2018 Ementa: LEI Nº 900/2018 “ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PAR AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 899, de 11 de dezembro de 2018 Ementa: LEI Nº 899/2018 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 898, de 11 de dezembro de 2018 Ementa: LEI Nº 898/2018 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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