SAPL - Câmara Municipal de Mirante da Serra

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.403, de 24 de abril de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.402, de 24 de abril de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Município de Mirante da serra a reconhecer e confessar dívida com fundo previdenciário de mirante da serra e dá outras providências”, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.401, de 24 de abril de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Mirante da Serra - Ro com seu regime próprio de previdência social RPPS extinção e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decretos nº 182, de 18 de abril de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "DECRETA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DE DORIVAL BISPO PINTO, EX VEREADOR DESTA CASA DE LEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.072, de 05 de abril de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, O PREGOEIRO SENHOR CARLOS WILLEN DOBELIN E A EQUIPE DE APOIO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.071, de 05 de abril de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "REVOGA A PORTARIA 1059/2024 DE 03 DE JANEIRO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, O PREGOEIRO SENHOR CARLOS WILLEN DOBELIN E A EQUIPE DE APOIO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.070, de 05 de abril de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "NOMEIA GILMAR CARVALHO OLIVEIRA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.069, de 04 de abril de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "REVOGA A PORTARIA Nº 1024/2023 DE 20 DE JANEIRO DE 2023 QUE NOMEOU GERALDO CAMILO DA ROCHA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.400, de 02 de abril de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Autoriza o poder público a firmar comodato de implementos agrícolas, com associações de produtores rurais do município de Mirante da Serra, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decretos nº 181, de 02 de abril de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, EXERCÍCIO DE 2022 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR EVALDO DUARTE ANTÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.399, de 21 de março de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.398, de 19 de março de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre a autorização para repasse de investimento na modalidade de convênio, em favor da GRUTA– grupo rural união e trabalho em associativismo, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta reais) e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.397, de 19 de março de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre a autorização para repasse de investimento, na modalidade de convênio, em favor da ALPA – Associação local dos pequenos agricultores, no valor de R$ 131.891,55 (cento e trinta e um mil oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos) e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.396, de 19 de março de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre a autorização para repasse de investimento, na modalidade de convênio, em favor da APAE – Associação de pais e amigos dos excepcionais, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.395, de 19 de março de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o poder executivo, nos limites estabelecidos nas leis orçamentárias vigentes, a realizar gastos públicos com os eventos do dia 01 de maio (festa do trabalhador) e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.394, de 19 de março de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Dispõe sobre a alteração do anexo I e revogação do anexo II e acréscimo do § 2º, ao art. 3º, todos da lei 560/2011, sobre pagamento de plantão extra para servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mirante da Serra por se tratar de urgência e/ou emergência, de plantão como meio de incentivo à melhoria dos trabalhos da administração e dá outras providências” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 560, de 22 de dezembro de 2011
Resolução Legislativa nº 82, de 19 de março de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "ALTERA O HORÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Regimento Interno nº 82, de 19 de março de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: Altera o horário das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Mirante da Serra, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decretos nº 180, de 15 de março de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "DECRETA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DE ELÓI PEREIRA DE LUNA, SOGRO DO VEREADOR JOZIMAR SOUZA NERYS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.393, de 13 de março de 2024 Ementa: "Dispõe sobre a alteração do caput, do Art. 1º e do anexo I da Lei 1.333/2023, que dispõe sobre o serviço voluntário, e dá outras providências". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.333, de 21 de julho de 2023
Lei Ordinária nº 1.392, de 13 de março de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro com criação de elemento de despesas, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.391, de 13 de março de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro, cria o Projeto/Atividade 1069 - CV Aquisição de Cadeirinhas de Transporte Escolar, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.390, de 13 de março de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro com criação de elemento de despesas, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.068, de 12 de março de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "AUTORIZA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.067, de 11 de março de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "NOMEIA DENIZE SOARES BURMANN PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE OUVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.066, de 11 de março de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "NOMEIA ELIANE DE OLIVEIRA MAIA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.065, de 11 de março de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "REVOGA PORTARIA Nº 1042/GP/CMMS/2023 DE 01 DE JUNHO DE 2023 QUE NOMEOU DENIZE SOARES BURMANN PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVICÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.064, de 11 de março de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "REVOGA PORTARIA Nº 1041/GP/CMMS/2023 DE 01 DE JUNHO DE 2023 QUE NOMEOU ELIANE DE OLIVEIRA MAIA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE OUVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decretos nº 179, de 07 de março de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "DECRETA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DE CLEBSON ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS, FILHO DO VEREADOR PAULO ROBERTO DA PAIXÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.389, de 06 de março de 2024 Ementa: "Altera o anexo III da Lei 1.336/2023, referente a idade para ingresso nos cargos da Câmara Municipal de Mirante da Serra/RO, e requisitos de escolaridade para provimento do cargo de contador". Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.336, de 21 de julho de 2023
Lei Ordinária nº 1.388, de 06 de março de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro recurso livre, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.387, de 06 de março de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.386, de 06 de março de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro com criação de elemento de despesas, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.063, de 26 de fevereiro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "NOMEIA A COMISSÃO PARA PROCEDIMENTO DAS ELEIÇÕES DOS CARGOS DAS COMISSÕES PERMANENTES PARA COMPLETAR O BÊNIO DE 2023 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.062, de 26 de fevereiro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "NOMEIA MARIA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORA GERAL SUBSTITUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.384, de 19 de fevereiro de 2024 Ementa: "Declara de utilidade pública a Associação dos Chacareiros de Mirante da Serra - ASCMIS, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.383, de 19 de fevereiro de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir o orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.382, de 19 de fevereiro de 2024 Ementa: “Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro no exercício anterior com criação de elemento de despesas, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.381, de 19 de fevereiro de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.061, de 15 de fevereiro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "AUTORIZA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.060, de 15 de fevereiro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "AUTORIZA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decretos nº 178, de 09 de fevereiro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "DECRETA PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decretos nº 177, de 01 de fevereiro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "REVOGA A PEDIDO O DECRETO Nº 168-A/CMMS/2023 DE 02 DE MARÇO DE 2023 QUE CONCEDEU LICENÇA AO EXMO SENHOR VEREADOR HILTON EMERICK DE PAIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.380, de 25 de janeiro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.379, de 25 de janeiro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Autoriza doação e baixa de bens móveis pertencentes ao patrimônio do município de Mirante da Serra-RO, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.378, de 25 de janeiro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Adota a educação em tempo integral nas escolas da rede municipal de ensino do município de Mirante da Serra, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.377, de 25 de janeiro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza a contratar por prazo determinado, mediante processo seletivo simplificado, para atender necessidade de excepcional interesse público e suprir falta emergencial de pessoal até a realização de concurso público e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.376, de 17 de janeiro de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1375/A, de 17 de janeiro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro cs, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.375, de 10 de janeiro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no município de Mirante da Serra." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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