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Resultados
PAR 22/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 0220/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 1.393/2024

Apresentação: 27 de Fevereiro de 2024
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
4 de Março de 2024
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 1393 de 2024  Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2024 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 23/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 023/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 186/2024

Apresentação: 27 de Fevereiro de 2024
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
4 de Março de 2024
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Legislativo nº 186 de 2024  Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2024 Autor(es):  Poder Legislativo Municipal
Texto Original
PAR 24/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 024/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.394/2024

Apresentação: 12 de Março de 2024
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
13 de Março de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1394 de 2024  Data Anexação: 12 de Março de 2024 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 25/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 025/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.395/2024

Apresentação: 12 de Março de 2024
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
13 de Março de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1395 de 2024  Data Anexação: 12 de Março de 2024 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 26/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 026/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.396/2024

Apresentação: 13 de Março de 2024
Localização Atual:  PLENÁRIO - 1ª VOTAÇÃO - PPV
Status:  Proposição retirada da Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Retirado de Pauta
Data Votação:
13 de Março de 2024
Data da última Tramitação:  13 de Março de 2024
Texto Original
PAR 27/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 027/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 082/MD/CMMS/RO/2024

Apresentação: 12 de Março de 2024
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
13 de Março de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Resolução Legislativa nº 82 de 2024  Data Anexação: 12 de Março de 2024 Autor(es):  Poder Legislativo Municipal
Texto Original
PAR 28/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 028/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.397/2024

Apresentação: 12 de Março de 2024
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
18 de Março de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1397 de 2024  Data Anexação: 15 de Março de 2024 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 29/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 029/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.398/2024

Apresentação: 15 de Março de 2024
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
18 de Março de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1398 de 2024  Data Anexação: 15 de Março de 2024 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 30/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 030/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.399/2024

Apresentação: 15 de Março de 2024
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
18 de Março de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1399 de 2024  Data Anexação: 15 de Março de 2024 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 31/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 031/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.401/2024

Apresentação: 19 de Março de 2024
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
20 de Março de 2024
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 1401 de 2024  Data Anexação: 19 de Março de 2024 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 32/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 032/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.375/2024

Apresentação: 21 de Março de 2024
Autor:  Poder Legislativo Municipal
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
25 de Março de 2024
Matéria Anexadora:   Parecer CPOF nº 25 de 2024  Data Anexação: 21 de Março de 2024 Autor(es):  Poder Legislativo Municipal
Texto Original
PAR 33/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 033/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.400/2024

Apresentação: 28 de Março de 2024
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
22 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1400 de 2024  Data Anexação: 28 de Março de 2024 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 34/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 034/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.402/2024

Apresentação: 28 de Março de 2024
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
8 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1402 de 2024  Data Anexação: 28 de Março de 2024 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 35/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 035/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.403/2024

Apresentação: 28 de Março de 2024
Autor:  Poder Legislativo Municipal
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
8 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1403 de 2024  Data Anexação: 28 de Março de 2024 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 36/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 036/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.404/2024

Apresentação: 28 de Março de 2024
Autor:  Poder Legislativo Municipal
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
8 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1404 de 2024  Data Anexação: 28 de Março de 2024 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 37/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 037/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.405/2024

Apresentação: 4 de Abril de 2024
Autor:  Poder Legislativo Municipal
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
8 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1405 de 2024  Data Anexação: 4 de Abril de 2024 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 38/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 38/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO TOTAL DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2024 DO PROJETO DE LEI Nº 1.376/2023

Apresentação: 4 de Abril de 2024
Autor:  Poder Legislativo Municipal
Resultado:  Rejeitado
Data Votação:
8 de Abril de 2024
Texto Original
PAR 39/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 039/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.406/2024

Apresentação: 18 de Abril de 2024
Autor:  Poder Legislativo Municipal
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
22 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1406 de 2024  Data Anexação: 18 de Abril de 2024 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 40/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 040/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.407/2024

Apresentação: 18 de Abril de 2024
Autor:  Poder Legislativo Municipal
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
22 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1407 de 2024  Data Anexação: 18 de Abril de 2024 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 41/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 041/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.408/2024

Apresentação: 2 de Maio de 2024
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
6 de Maio de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1408 de 2024  Data Anexação: 2 de Maio de 2024 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 42/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 042/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.409/2024

Apresentação: 2 de Maio de 2024
Autor:  Poder Legislativo Municipal
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
6 de Maio de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1409 de 2024  Data Anexação: 2 de Maio de 2024 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 43/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 043/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.410/2024

Apresentação: 2 de Maio de 2024
Autor:  Poder Legislativo Municipal
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
6 de Maio de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1410 de 2024  Data Anexação: 2 de Maio de 2024 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 44/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 044/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 187/2024

Apresentação: 2 de Maio de 2024
Autor:  Poder Legislativo Municipal
Resultado:  Aprovada por maioria simples
Data Votação:
6 de Maio de 2024
28 de Maio de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Legislativo nº 187 de 2024  Data Anexação: 2 de Maio de 2024 Autor(es):  Poder Legislativo Municipal
Texto Original
PAR 45/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 045/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.411/2024

Apresentação: 2 de Maio de 2024
Autor:  Poder Legislativo Municipal
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
6 de Maio de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1411 de 2024  Data Anexação: 2 de Maio de 2024 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 46/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 046/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N°83/2024

Apresentação: 2 de Maio de 2024
Autor:  Poder Legislativo Municipal
Resultado:  Aprovada por maioria simples
Data Votação:
6 de Maio de 2024
28 de Maio de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Resolução Legislativa nº 83 de 2024  Data Anexação: 2 de Maio de 2024 Autor(es):  Poder Legislativo Municipal
Texto Original
PAR 47/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 047/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.413/2024

Apresentação: 16 de Maio de 2024
Autor:  Poder Legislativo Municipal
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
20 de Maio de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1413 de 2024  Data Anexação: 16 de Maio de 2024 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 48/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 048/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.414/2024

Apresentação: 16 de Maio de 2024
Autor:  Poder Legislativo Municipal
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
20 de Maio de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1414 de 2024  Data Anexação: 16 de Maio de 2024 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 49/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 049/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.415/2024

Apresentação: 6 de Junho de 2024
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1415 de 2024  Data Anexação: 6 de Junho de 2024 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 50/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 050/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.416/2024

Apresentação: 6 de Junho de 2024
Autor:  Poder Legislativo Municipal
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
18 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1416 de 2024  Data Anexação: 6 de Junho de 2024 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 51/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 051/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.417/2024

Apresentação: 6 de Junho de 2024
Autor:  Poder Legislativo Municipal
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
18 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1417 de 2024  Data Anexação: 6 de Junho de 2024 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 52/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 052/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.418/2024

Apresentação: 20 de Junho de 2024
Autor:  Poder Legislativo Municipal
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
24 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1418 de 2024  Data Anexação: 20 de Junho de 2024 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 53/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 053/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.419/2024

Apresentação: 20 de Junho de 2024
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
15 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1419 de 2024  Data Anexação: 20 de Junho de 2024 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 54/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 054/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.420/2024

Apresentação: 20 de Junho de 2024
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
24 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1420 de 2024  Data Anexação: 20 de Junho de 2024 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 55/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 055/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.421/2024

Apresentação: 20 de Junho de 2024
Autor:  Poder Legislativo Municipal
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
24 de Junho de 2024
15 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1421 de 2024  Data Anexação: 20 de Junho de 2024 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 56/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 056/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 188/2024

Apresentação: 20 de Junho de 2024
Autor:  Poder Legislativo Municipal
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
24 de Junho de 2024
15 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Legislativo nº 188 de 2024  Data Anexação: 25 de Junho de 2024 Autor(es):  Martinho Freire da Silva "Martins"
Texto Original
PAR 57/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 057/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.412/2024

Apresentação: 20 de Junho de 2024
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
28 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1412 de 2024  Data Anexação: 20 de Junho de 2024 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 58/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 058/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.422/2024

Apresentação: 27 de Junho de 2024
Autor:  Poder Legislativo Municipal
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
15 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1422 de 2024  Data Anexação: 27 de Junho de 2024 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 59/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 059/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.423/2024

Apresentação: 27 de Junho de 2024
Autor:  Poder Legislativo Municipal
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
15 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1423 de 2024  Data Anexação: 27 de Junho de 2024 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 60/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 060/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.424/2024

Apresentação: 27 de Junho de 2024
Autor:  Poder Legislativo Municipal
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
15 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1424 de 2024  Data Anexação: 27 de Junho de 2024 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 61/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 061/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.425/2024

Apresentação: 10 de Julho de 2024
Autor:  Poder Legislativo Municipal
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
15 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1425 de 2024  Data Anexação: 10 de Julho de 2024 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 62/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 062/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.426/2024

Apresentação: 10 de Julho de 2024
Autor:  Poder Legislativo Municipal
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
15 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1426 de 2024  Data Anexação: 10 de Julho de 2024 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 63/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 063/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.427/2024

Apresentação: 10 de Julho de 2024
Autor:  Poder Legislativo Municipal
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
15 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1427 de 2024  Data Anexação: 10 de Julho de 2024 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 64/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 064/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.428/2024

Apresentação: 10 de Julho de 2024
Autor:  Poder Legislativo Municipal
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
15 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1428 de 2024  Data Anexação: 10 de Julho de 2024 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 65/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 065/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.429/2024

Apresentação: 10 de Julho de 2024
Autor:  Poder Legislativo Municipal
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
15 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1429 de 2024  Data Anexação: 10 de Julho de 2024 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 66/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 066/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.430/2024

Apresentação: 10 de Julho de 2024
Autor:  Poder Legislativo Municipal
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
15 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1430 de 2024  Data Anexação: 10 de Julho de 2024 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 67/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 067/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.431/2024

Apresentação: 8 de Agosto de 2024
Autor:  Poder Legislativo Municipal
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
12 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1431 de 2024  Data Anexação: 8 de Julho de 2024 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 68/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 068/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.432/2024

Apresentação: 8 de Agosto de 2024
Autor:  Poder Legislativo Municipal
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
12 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1432 de 2024  Data Anexação: 8 de Julho de 2024 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 69/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 069/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.434/2024

Apresentação: 8 de Agosto de 2024
Autor:  Poder Legislativo Municipal
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
12 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1434 de 2024  Data Anexação: 8 de Agosto de 2024 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 70/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 070/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 189/2024

Apresentação: 8 de Agosto de 2024
Autor:  Poder Legislativo Municipal
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
12 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Legislativo nº 189 de 2024  Data Anexação: 8 de Agosto de 2024 Autor(es):  Paulo Roberto da Paixão
Texto Original
PAR 71/2024 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER Nº 071/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.433/2024

Apresentação: 16 de Agosto de 2024
Autor:  Poder Legislativo Municipal
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
19 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1433 de 2024  Data Anexação: 16 de Agosto de 2024 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original