Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1603 de 2026 em 13ª Sessão Extraordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Sessão Extraordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1603 de 2026
"Dispõe sobre autorização para contratação por prazo determinado, mediante processo seletivo simplificado, para atender necessidade de excepcional interesse público e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação