Ordem do Dia/Expediente: 15 - Parecer CPJR nº 53 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária de 2026 da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2026 da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CPJR nº 53 de 2026
PARECER Nº 053/2026, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1601/2026
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação