Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer CPJR nº 51 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária de 2026 da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2026 da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer CPJR nº 51 de 2026
PARECER Nº 051/2026, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1599/2026
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação