Ordem do Dia/Expediente: 16 - Parecer CPJR nº 49 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária de 2026 da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2026 da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CPJR nº 49 de 2026
PARECER Nº 049/2026, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1596/2026
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação