1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1587 de 2026
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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"Dispõe sobre o serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal no município de Mirante da Serra-RO, e dá outras providências."
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1591 de 2026
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.”
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1593 de 2026
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1594 de 2026
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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"Altera o §5º do Art. 1º da Lei 715/2015, que autoriza o Poder Executivo, a contratar plantões médicos e dá outras providências."
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Matéria lida
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5 - Projeto de Lei Legislativo nº 200 de 2026
Autor: Francisco Gregório Ferreira "Francivan"
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"Institui o Dia do Evangélico no âmbito do município de Mirante da Serra, inclui a data no calendário oficial de eventos do município e dá outras providências."
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Matéria lida
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6 - Parecer CPJR nº 45 de 2026
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER Nº 045/2026, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 200/2026
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Matéria lida
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7 - Projeto de Lei Legislativo nº 201 de 2026
Autor: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert
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"Dispõe sobre a criação da Política Municipal em atenção ao Cuidado à Saúde do Homem no Município de Mirante da Serra - RO e dá outras providências."
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Matéria lida
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8 - Parecer CPJR nº 46 de 2026
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER Nº 046/2026, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/2026
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Matéria lida
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1592 de 2026
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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"Dispõe sobre a concessão de indenização ajuda de custo por deslocamento e exercício de atividades em rotas do transportes escolar e outras funções correlatas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes no município de Mirante da Serra, e dá outras providências."
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Matéria lida
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10 - Parecer CPJR nº 47 de 2026
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER Nº 047/2026, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1592/2026
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Matéria lida
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11 - Parecer CPOF nº 44 de 2026
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Nº 044/2026, AO AO PROJETO DE LEI Nº 1.592/2026
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Matéria lida
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12 - Emenda Modificativa nº 1 de 2026
Autor: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert
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EMENDA MODIFICATIVA 001/GV/ERAG/2026, AO PROJETO DE LEI N 1.592/2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO AJUDA DE CUSTO POR DESLOCAMENTO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM ROTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR E OUTRAS FUNÇÕES CORRELATAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 1595 de 2026
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
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Matéria lida
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14 - Parecer CPJR nº 48 de 2026
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER Nº 048/2026, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1595/2026
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Matéria lida
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15 - Parecer CPOF nº 45 de 2026
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Nº 045/2026, AO AO PROJETO DE LEI Nº 1.595/2026
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Matéria lida
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16 - Projeto de Lei Ordinária nº 1596 de 2026
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.”
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Matéria lida
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17 - Parecer CPJR nº 49 de 2026
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER Nº 049/2026, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1596/2026
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Matéria lida
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18 - Parecer CPOF nº 46 de 2026
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Nº 046/2026, AO AO PROJETO DE LEI Nº 1.596/2026
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Matéria lida
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19 - Projeto de Lei Ordinária nº 1598 de 2026
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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"Altera a Lei Municipal nº 524/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mirante da Serra e dá outras providências."
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Matéria lida
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20 - Projeto de Lei Ordinária nº 1599 de 2026
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
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Matéria lida
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21 - Projeto de Lei Ordinária nº 1600 de 2026
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, para
complementação de repasse ao Poder Legislativo referente ao exercício de 2026, e dá outras Providências.”
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Matéria lida
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22 - Projeto de Lei Ordinária nº 1601 de 2026
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
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Matéria lida
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23 - Projeto de Lei Legislativo nº 202 de 2026
Autor: Poder Legislativo Municipal
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"Dispõe sobre a concessão de gratificação de função no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico do cargo de Contador(a) da Câmara Municipal de Mirante da Serra, e dá outras providências."
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Matéria lida
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24 - Processo Interno nº 2 de 2026
Autor: Elisangela Pereira dos Santos - Presidente Municipal do PDT em Mirante da Serra
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"Representação por quebra de decoro parlamentar com pedido de instauração de procedimento administrativo ético, apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, neste ato representada por sua Presidente Elisangela Pereira dos Santos, em face da Vereadora Gigliane Magda Orben (PL)."
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Matéria lida
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25 - Correspondências recebida nº 15 de 2026
Autores:
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CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.
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Matéria lida
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