Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer CPJR nº 47 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária de 2026 da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2026 da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CPJR nº 47 de 2026
PARECER Nº 047/2026, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1592/2026
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação