Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer CPJR nº 46 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária de 2026 da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2026 da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CPJR nº 46 de 2026
PARECER Nº 046/2026, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/2026
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação