Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 756, de 15 de setembro de 2016, reestabelecendo a redação original dos incisos I, II, IV, V, VII e X do Art. 1º, revoga a Lei Complementar nº 1.472, de 15 de janeiro de 2025, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação