Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer CPJR nº 9 de 2026 em 4ª Sessão Extraordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CPJR nº 9 de 2026
PARECER N° 009/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.565/2026
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação