Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1550 de 2025 em 30ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1550 de 2025
"Dispõe sobre o cômputo do prazo decorrido durante o estado de calamidade pública proveniente da pandemia da Covid-19, para os fins de concessão de direitos e vantagens funcionais dos servidores do executivo e legislativo do município de Mirante da Serra-RO e dá outras providências"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação