Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1546 de 2025 em 26ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (26ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 1546 de 2025

"Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 1407/2024 e dá outras providências"

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação