Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 1546 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1546 de 2025
"Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 1407/2024 e dá outras providências"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação