Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer CPESAS nº 46 de 2022 em 3ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Parecer CPESAS nº 46 de 2022
AO PROJETO DE LEI Nº 1258/2022 “FICA EM EXTINÇÃO O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA EXTINGUE A AUTARQUIA SERRA PREVI, CRIA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO E AS REGRAS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO E APOSENTADORIA AOS SERVIDORES QUE POSSUÍAM DIREITO ADQUIRIDO ATÉ O DIA ANTERIOR Á DATA DA ENTRADA EM VIGOR DESSA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação