Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer CPJR nº 55 de 2019 em 26ª Sessão Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Parecer CPJR nº 55 de 2019
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 955/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação