Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 975 de 2019 em 32ª Sessão Extraordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (32ª Sessão Extraordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 975 de 2019
PROJETO DE LEI Nº 975/2019, “AUTORIZA O MUNICÍPIO A REGULAMENTAR O ART. 85, §§ 14 E 19, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação