Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 969 de 2019 em 32ª Sessão Extraordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (32ª Sessão Extraordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 969 de 2019
PROJETO DE LEI Nº 969/2019, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 803/2017, QUE INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E CRIA TAXAS RELATIVAS AO LICENCIAMENTO
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação