Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer CPJR nº 64 de 2021 em 31ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CPJR nº 64 de 2021
AO PROJETO DE LEI Nº 1109/2021, “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação