Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer CPJR nº 50 de 2021 em 26ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Parecer CPJR nº 50 de 2021
AO PROJETO DE LEI Nº 1099/2021, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ART. 5º, DA LEI 296/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação