Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer CPJR nº 37 de 2021 em 23ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Parecer CPJR nº 37 de 2021
AO PROJETO DE LEI Nº 1087/2021, “DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO § 3º, AO ART. 12 E ALTERAÇÃO DO ANEXO XLVIII, AMBOS DA LEI 1.015/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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