Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Legislativo nº 168 de 2021 em 12ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 168 de 2021
PROJETO DE LEI Nº 168/GVS/JSN/DA/2021, “ALTERA O ART. 1º DA LEI 551/2011, DELIMITANDO O DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULOS OFICIAIS SOMENTE MOTORISTA EFETIVO E PRIMEIRO ESCALÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação