1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1070 de 2021
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
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“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente, proveniente do Repasse Fundo a Fundo para ações de Enfrentamento do Novo Corona vírus, e dá Outras Providências”
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1071 de 2021
Turno: Segundo
Autores:
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“Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente com Criação de Projeto/Ação CV para Recuperação de Estradas Vicinais com Revestimento Primário, e dá Outras Providências”
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1067 de 2021
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
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CONHECIMENTO DO PREJETO DE LEI Nº1067/2021, DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO MUNICIPAL_ SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Legislativo nº 168 de 2021
Autor: Jozimar Souza Nerys "Mazinho" - Vereador
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PROJETO DE LEI Nº 168/GVS/JSN/DA/2021, “ALTERA O ART. 1º DA LEI 551/2011, DELIMITANDO O DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULOS OFICIAIS SOMENTE MOTORISTA EFETIVO E PRIMEIRO ESCALÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria não votada
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5 - Requerimentos nº 48 de 2021
Autor: Poder Legislativo Municipal
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“REQUER QUE SEJA FEITO DOIS BUEIRO, NO TRAVESÃO DA LINHA 70 PARA A 74.”
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Matéria não votada
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6 - Requerimentos nº 49 de 2021
Autor: Poder Legislativo Municipal
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REQUER: “QUE SEJA FEITO UM PALIATIVO NO TRAVESSÃO DO ASSENTAMENTO FIDEL CASTRO DA LINHA 72 PARA A 76 E DA LINHA 76 PARA A 80”.
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Matéria não votada
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