Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 1603 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária de 2026 da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2026 da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1603 de 2026
"Dispõe sobre autorização para contratação por prazo determinado, mediante processo seletivo simplificado, para atender necessidade de excepcional interesse público e dá outras providências."
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Situação de Pauta
Observação