Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 1600 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária de 2026 da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2026 da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1600 de 2026
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, para
complementação de repasse ao Poder Legislativo referente ao exercício de 2026, e dá outras Providências.”
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Leitura
Situação de Pauta
Observação