Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1599 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária de 2026 da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2026 da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1599 de 2026
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
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Situação de Pauta
Observação