Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer CPJR nº 40 de 2026 em 11ª Sessão Extraordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Sessão Extraordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CPJR nº 40 de 2026
PARECER Nº 040/2026, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1590/2026
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