Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer CPJR nº 34 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária de 2026 da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2026 da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CPJR nº 34 de 2026
PARECER N° 034/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.586/2026
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Situação de Pauta
Observação