Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer CPJR nº 29 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CPJR nº 29 de 2026
PARECER N° 029/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.573/2026.
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