Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1578 de 2026 em 7ª Sessão Extraordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1578 de 2026
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
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