Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1541 de 2025 em 24ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (24ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 1541 de 2025

"Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos em vias e calçadas/passeios públicos realizados por empresas concessionárias no âmbito do Município de Mirante da Serra-Ro e dá outras providências."

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