Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer CPJR nº 63 de 2025 em 20ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (20ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Parecer CPJR nº 63 de 2025

PARECER N° 063/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1527/2025

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