Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer Prévio TCE RO nº 1 de 2020 em 14ª Sessão Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer Prévio TCE RO nº 1 de 2020
CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. CUMPRIMENTO
DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM A
EDUCAÇÃO, SAÚDE, REPASSE AO LEGISLATIVO E
DESPESA COM PESSOAL. SITUAÇÃO LÍQUIDA
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA SUPERAVITÁRIA.
INEFICIÊNCIA NA COBRANÇA DOS CRÉDITOS
INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. CONTROLE
INTERNO DILIGENTE. IRREGULARIDADES
FORMAIS. DETERMINAÇÕES. PARECER
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
1. Recebe Parecer Prévio Favorável à Aprovação quando
evidenciado nos autos o cumprimento dos mandamentos
constitucionais e legais relativos à educação, aplicação dos
recursos do FUNDEB na valorização dos profissionais do
magistério, ações e serviços públicos de saúde, bem como
regularidade nos gastos com pessoal, nos repasses ao
Legislativo; equilíbrio orçamentário e financeiro.
2. As informações encaminhadas por meio da Prestação de
Contas do Chefe do Executivo Municipal (PCCEM) são
confiáveis e delas podem ser extraídas informações úteis à
sociedade.
3. O município encerrou
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação